MANDADO DE SEGURANÇA

Mandado de Segurança relativo ao Edital que muda o número de vagas de 175 para 131 na promoção por merecimento na graduação de Cabo PM - julho de 2014.

Reunião realizada agora a pouco na Assembleia Legislativa o Deputado Júlio da Retífica informou que o projeto de reajuste salarial dos militares ainda se encontra na PGE - Procuradoria Geral do Estado para ajustes finais e que assim que o projeto chegar teremos o conhecimento da emenda que será apresentada.

O Deputado informou ainda aos representantes classistas que no projeto não haverá mais vínculo do reajuste com a receita liquida do Estado.

COMUNICADO

Senhores associados pelo fato dos Tribunais de Justiça e Fóruns estarem de recesso devido a ponto facultativo, não haverá expediente na UNIMIL nesse período. Atendimento Juridico em caráter de urgência ligar no telefone: (62) 9632-2143

PACOTE DA MALDADE

O Governo de Goiás enviou para a Assembléia Legislativa o PACOTE DA MALDADE contra os servidores da segurança pública.

Nesta terça-feira 15/04 o Governo de Goiás enviou o Projeto de Lei que deveria reajustar os salários dos Polícias e Bombeiros Militares. Porém, ao tomar conhecimento do teor do referido Projeto, ficou bem claro que o Governo quer mesmo é fazer cortesia com chapéu alheio.

         O Projeto prevê que os funcionários da Segurança Pública só terão direito aos reajustes nos anos 2015, 2016 e 2017 se houver crescimento real na Receita líquida do Estado mês a mês, caso contrário os servidores não fará jus ao reajuste.

Com exceção da parcela de reajuste prevista para o mês de dezembro do corrente ano, no percentual de 18,50% (dezoito inteiros e cinqüenta centésimos por cento) como previsto no inciso l do art. 1º do projeto, as demais, nos percentuais iguais de 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento) previstas para o mês de dezembro dos anos de 2015, 2016 e 2017, como consta dos incisos ll, lll e lV do mesmo artigo, somente serão implementadas se houver crescimento real da receita corrente liquida do Estado nos 12 (doze) meses anteriores ao da respectiva vigência. Na inocorrência de crescimento real, o reajuste do subsidio de cada carreira será equivalente ao da revisão geral concedida aos demais servidores do Poder Executivo em razão  das prescrições do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 14. 698, de janeiro de 2004, como consta do § 2º do art. 1º do projeto.

        Caso os índices de criminalidade aumente também será motivo para o não pagamento do reajuste.

Embora não se mencione no corpo do projeto, a implementação das parcelas do pretendido reajuste nos exercícios de 2015 a 2017 estará vinculada ao programa de metas estabelecido para a prestação dos serviços afetos às carreiras dele beneficiárias.

Ainda, conforme o projeto, as parcelas dos reajustes previstos para os anos de 2015, 2016 e 2017 serão incorporadas pelas datas bases de cada ano e não aumentará o percentual, tendo ainda, prejuízo na data base que conforme o Projeto passará do mês de maio para o mês de dezembro causando uma perca de oito meses, corroendo ainda  os salários dos trabalhadores da segurança publica.

 Como nós prevíamos, o Projeto de reajuste dos militares não se identifica ao que foi aprovado aos policiais civis. Destaque para o condicionamento do cumprimento do reajuste ao aumento real da arrecadação: Um verdadeiro golpe!

 

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SITUAÇÃO PREOCUPANTE: Lei que reajusta salário dos militares de Goiás ainda não chegou na Assembleia Legislativa.